Auxílio visa garantir piso mínimo do Fethab Diesel após inconstitucionalidade de parte da lei, mas Vale do Araguaia tem poucas cidades contempladas

 

Por Samir Machado

O Governo de Mato Grosso confirmou, nesta segunda-feira (27), o repasse de R$ 1.515.189,16 aos municípios mato-grossenses como complemento financeiro. O valor é destinado a garantir o piso mínimo do auxílio proveniente do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) Diesel, após a declaração de inconstitucionalidade de parte da legislação que o regia.

Desenvolvimento:

• Mecanismo de Compensação: O repasse faz parte de um mecanismo de compensação criado pelo Governo Estadual. A medida foi necessária após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei nº 7.263/2000, que tratavam da destinação dos recursos específicos do Fethab Diesel.

• Cidades Beneficiadas: Ao todo, 23 municípios de Mato Grosso devem receber o valor adicional. A ação visa mitigar o impacto da decisão judicial, garantindo que as cidades, especialmente as menores ou aquelas com maior dependência do fundo para manutenção da infraestrutura, não tenham perdas significativas de arrecadação.

• Contexto da Decisão Judicial: A inconstitucionalidade dos artigos referidos levou a uma alteração na forma de distribuição desses recursos. Prefeituras e a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) vinham negociando e pressionando o Governo por uma solução que impedisse grandes perdas, visto que a extinção total ou a redistribuição automática, conforme as regras do ICMS, poderiam prejudicar drasticamente a arrecadação de diversas cidades.

• Importância do Fethab: O Fethab é uma das fontes de renda mais importantes para as prefeituras de Mato Grosso. Seus recursos são majoritariamente utilizados na manutenção de estradas não pavimentadas, pontes e bueiros municipais e estaduais, essenciais para o escoamento da produção agrícola do estado.

Análise Regional e Desdobramentos Políticos:

A lista de 23 municípios contemplados com o complemento financeiro revela que poucas cidades da região do Vale do Araguaia foram beneficiadas com o auxílio. Esta baixa representatividade no repasse levanta um ponto crucial sobre a articulação política regional no cenário estadual.

Fontes de bastidores consultadas pela reportagem indicam que a ausência de uma liderança de peso na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que atue como um articulador forte e exclusivo da região do Vale do Araguaia, pode ter sido um fator determinante para que mais municípios locais não fossem incluídos ou tivessem suas demandas de recomposição prioritariamente atendidas.

"Em momentos de redistribuição de recursos e de criação de mecanismos de compensação, a força política na capital é o que define as prioridades. A região precisa de um nome que esteja diariamente mobilizado, lutando por critérios que beneficiem o Vale do Araguaia. É com este propósito que estou colocando meu nome a disposição da população, como pré-candidato a estadual, para disputar as eleições do ano", analisou Marcelo Aquino, ex-prefeito de General Carneiro com conhecimento deste processo.

Observadores políticos sugerem que este episódio deve servir como um catalisador para que a região se mobilize e defina uma liderança regional sólida. Tal representação seria crucial para lutar não apenas por questões financeiras urgentes como o Fethab, mas também por investimentos em infraestrutura e desenvolvimento em futuras negociações com o Governo Estadual.

O Governo do Estado, por meio de sua comunicação oficial, destacou que a medida busca manter a estabilidade financeira dos municípios, permitindo a continuidade dos investimentos em infraestrutura de transporte, mesmo após o desdobramento judicial sobre o Fundo.